TERMOS DE USO

1. Identificação

A plataforma Target GovTech é fornecida pela Target Inteligência Inova Simples - IS, CNPJ nº 69.782.839/0001-25, com endereço na Rua Arlete Souza de Moraes, 870, Bairro Coelhos, Itaguara, Minas Gerais, CEP 35488-000. Contato: luciano@targetinteligencia.com.br.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Target GovTech, plataforma destinada a oferecer recursos tecnológicos e inteligência aplicada à Administração Municipal brasileira.

O uso da plataforma está sujeito a estes Termos, à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e, quando aplicável, ao contrato celebrado entre a Target Inteligência e a instituição contratante.

3. Natureza do serviço

A Target GovTech oferece ferramentas de apoio à atividade administrativa, incluindo:

• consulta e análise;
• pesquisa;
• elaboração documental;
• inteligência aplicada à Administração Municipal;
• acompanhamento de oportunidades;
• referências legislativas;
• contextualização municipal;
• organização e acesso a conteúdos;
• outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

A plataforma é ferramenta de apoio e não substitui a competência, responsabilidade, decisão ou manifestação formal das autoridades, agentes públicos, servidores, profissionais ou instituições responsáveis pelos atos praticados.

4. Mira e recursos de inteligência artificial

A interface inteligente da Target GovTech poderá ser apresentada por meio da Mira. Respostas, análises e documentos podem combinar recursos de inteligência artificial, mecanismos determinísticos, dados fornecidos pelo usuário, contexto institucional e fontes externas.

O usuário deve revisar os resultados antes de sua utilização oficial, sobretudo quando houver efeitos administrativos, jurídicos, financeiros, legislativos ou institucionais.

5. Cadastro, autenticação e acesso

O acesso à plataforma poderá depender de vínculo com instituição contratante, número de usuários contratado, perfil autorizado e credenciais individuais. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

O usuário é responsável por preservar seus dados de acesso e comunicar à Target Inteligência qualquer suspeita de uso indevido.

6. Uso adequado

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma compatível com a legislação, suas atribuições, as políticas da instituição a que estiver vinculado, a finalidade contratada e a boa-fé.

É vedado utilizar a plataforma para fraude, ilícitos, violação de direitos, acesso indevido, exploração de vulnerabilidades, comprometimento da segurança ou práticas destinadas a prejudicar a disponibilidade ou integridade dos serviços.

7. Informações fornecidas pelo usuário

O usuário é responsável pela veracidade, atualidade e adequação das informações que inserir na plataforma. A Target GovTech poderá utilizar essas informações para executar a solicitação correspondente.

A inserção de determinada informação pelo usuário não a transforma automaticamente em fato verificado pela Target Inteligência.

8. Informações externas

A Target Inteligência procura utilizar fontes confiáveis e preservar a origem de informações externas quando materialmente relevante. Ainda assim, fontes externas podem conter erros, sofrer alterações, tornar-se indisponíveis ou ficar desatualizadas.

Cabe ao usuário observar a vigência, competência, contexto e aplicabilidade das informações ao caso concreto.

9. Documentos produzidos

Documentos produzidos pela funcionalidade Redação podem utilizar informações fornecidas ou confirmadas pelo usuário, dados institucionais disponíveis e mecanismos tecnológicos da plataforma.

A Target GovTech não substitui:

• assinatura da autoridade competente;
• controle interno ou externo;
• parecer profissional legalmente exigido;
• processo administrativo;
• publicação oficial;
• aprovação legislativa;
• demais formalidades determinadas pela legislação.

Antes da utilização oficial, o documento deverá ser revisado e validado pelo usuário responsável.

Os documentos produzidos na funcionalidade Redação pertencem à Instituição contratante, conforme o contrato firmado com a Target Inteligência, e não à Target Inteligência nem a quem os elaborou a título pessoal.

Enquanto o documento está em elaboração, ele permanece nos servidores da plataforma por até 7 (sete) dias, contados da geração, exclusivamente para revisão, conclusão e download.

A entrega ocorre por download, nos formatos disponibilizados (DOCX, TXT ou pacote ZIP com o arquivo de autoria). A guarda do documento após a entrega é responsabilidade da Instituição, que decidirá onde arquivá-lo — em dispositivo, rede institucional ou nuvem por ela contratada.

Após 7 (sete) dias, a plataforma elimina o conteúdo e o arquivo do documento, mantendo apenas os metadados de autoria (identificação interna de quem elaborou, data e hora, rede de origem, dispositivo e código de integridade), que poderão ser solicitados pelo administrador da Instituição nos casos previstos na legislação.

O rascunho salvo para continuação posterior também é temporário: permanece por até 7 (sete) dias e é eliminado se não for concluído.

A plataforma não é repositório oficial nem substitui os sistemas de protocolo, publicação ou guarda documental da Instituição.

10. Legis

A funcionalidade Legis poderá localizar ideias, projetos, iniciativas e referências legislativas provenientes de diferentes localidades e instituições. A origem de uma referência não determina, por si só, sua aplicabilidade ao município do usuário.

A plataforma poderá auxiliar na análise e contextualização da iniciativa, preservando sua fonte e permitindo que a produção do documento correspondente seja concluída pela funcionalidade Redação.

11. Oportunidades

A funcionalidade Oportunidades poderá identificar programas, editais, convênios, chamadas, financiamentos e outras possibilidades potencialmente relevantes à Administração Municipal.

A apresentação de uma oportunidade não constitui garantia de elegibilidade, aprovação, obtenção de recurso, contratação ou benefício. Quando um requisito não puder ser confirmado, deverá ser tratado como condição a verificar junto à fonte responsável.

12. Propriedade intelectual

Pertencem à Target Inteligência ou a seus licenciadores, conforme aplicável:

• software, código e arquitetura;
• interface, identidade visual e elementos de design;
• marca Target Inteligência, Target GovTech e elementos associados à Mira;
• fluxos, metodologias, estruturas técnicas e prompts proprietários;
• taxonomias, classificações, compilações e datasets próprios ou derivados;
• demais ativos intelectuais desenvolvidos pela Target Inteligência.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário propriedade sobre esses ativos.

A propriedade da Instituição sobre os documentos produzidos não alcança a plataforma, os modelos, os templates, o software e os ativos derivados da Target Inteligência.

13. Dados e documentos do cliente

A Target Inteligência não adquire propriedade sobre dados pessoais, documentos ou conteúdos institucionais do cliente simplesmente porque foram inseridos ou processados na plataforma.

O cliente mantém os direitos que legitimamente possuir sobre seus conteúdos e autoriza seu processamento apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte e demais finalidades legítimas previstas no contrato e na Política de Privacidade.

Os documentos produzidos na Redação pertencem à Instituição contratante, nos termos da seção 9. A Target Inteligência não os mantém arquivados após o prazo de entrega; a guarda posterior é da Instituição.

14. Datasets derivados e sanitizados

A Target Inteligência poderá produzir conjuntos derivados por meio de sanitização, anonimização quando aplicável, agregação, classificação, anotação, estruturação ou geração sintética.

A Target Inteligência não comercializa bases identificáveis formadas por dados pessoais brutos de usuários ou clientes e não autoriza uso incompatível, reidentificação deliberada ou exploração indevida de conteúdo confidencial.

Nos limites da legislação e dos direitos de terceiros, são ativos tecnológicos da Target Inteligência os datasets sanitizados e sintéticos, compilações, estruturas de classificação, taxonomias, metadados derivados, relações, anotações, métricas, avaliações, estruturas semânticas e demais produtos derivados do trabalho técnico e intelectual de processamento.

Esses ativos poderão ser utilizados para pesquisa, desenvolvimento, avaliação, treinamento, segurança, testes e aperfeiçoamento da plataforma e de serviços da Target Inteligência.

Essa titularidade não alcança direitos de terceiros sobre os dados ou documentos de origem e não autoriza reconstrução ou exploração de dados pessoais ou informações confidenciais.

15. Proteção contra extração indevida

Salvo autorização expressa, o usuário não poderá:

• extrair sistematicamente datasets proprietários da plataforma;
• reproduzir bases estruturadas da Target Inteligência;
• realizar scraping abusivo;
• copiar em massa conteúdo estruturado com finalidade de reprodução de ativos proprietários;
• utilizar acesso legítimo para extrair prompts internos, credenciais ou mecanismos protegidos;
• contornar controles de segurança ou limites de acesso.

Esta cláusula não restringe o direito do usuário de acessar e utilizar os documentos e informações que legitimamente lhe pertençam.

16. Registros operacionais e telemetria

A Target Inteligência poderá manter registros técnicos e operacionais necessários à segurança, auditoria, diagnóstico de falhas, desempenho e melhoria da qualidade do serviço, observando os princípios de necessidade, adequação e minimização.

Esses registros não autorizam coleta indiscriminada de conteúdo nem alteram os direitos previstos na Política de Privacidade.

17. Disponibilidade

A Target Inteligência buscará manter a plataforma disponível e operacional. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de terceiros, incidentes ou eventos de infraestrutura. Níveis de serviço expressamente contratados prevalecerão quando aplicáveis.

18. Serviços e fontes de terceiros

A plataforma poderá utilizar ou fornecer acesso a serviços, documentos, páginas e recursos mantidos por terceiros. A Target Inteligência não controla a disponibilidade permanente desses serviços nem adquire propriedade sobre os respectivos conteúdos.

19. Suspensão de acesso

A Target Inteligência poderá suspender acessos quando necessário à proteção da segurança, prevenção a fraude, cumprimento de ordem legal, violação grave destes Termos ou proteção da plataforma e de terceiros.

Questões comerciais, inclusive inadimplência, serão tratadas conforme o instrumento contratual e as políticas comerciais aplicáveis.

20. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Target GovTech, que integra estes Termos.

21. Responsabilidade

A Target Inteligência responde por suas obrigações nos limites da legislação aplicável e dos contratos celebrados. A utilização da plataforma não transfere à Target Inteligência competências administrativas, políticas, jurídicas ou legislativas próprias dos agentes e instituições públicas.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que a legislação brasileira considere inderrogável.

22. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, tecnológicas, de segurança ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão disponibilizadas pelos canais adequados.

23. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nos contratos celebrados com órgãos e entidades públicas, questões de competência e foro observarão a legislação aplicável e o instrumento contratual correspondente. Nas demais relações, será observado o foro legalmente competente, sem prejuízo de normas brasileiras de aplicação obrigatória.