POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como a Target Inteligência Inova Simples - IS, inscrita no CNPJ sob o nº 69.782.839/0001-25, responsável pela plataforma Target GovTech, realiza o tratamento de dados pessoais relacionados ao acesso e à utilização de seus serviços.

A Target GovTech é uma plataforma tecnológica voltada à Administração Municipal brasileira, destinada a apoiar atividades administrativas, jurídicas, legislativas, financeiras, orçamentárias, de planejamento, gestão e outras relacionadas à atuação de prefeituras, câmaras municipais, autarquias, profissionais e organizações autorizadas.

Esta Política observa especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e a regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Identificação e canal de contato

Razão social/titular empresarial: Target Inteligência Inova Simples - IS

CNPJ: 69.782.839/0001-25

Nome de fantasia: Target Inteligência

Endereço: Rua Arlete Souza de Moraes, 870, Bairro Coelhos, Itaguara, Minas Gerais, CEP 35488-000

Responsável pelo atendimento de assuntos de privacidade e proteção de dados: Target Inteligência Inova Simples - IS

E-mail: luciano@targetinteligencia.com.br

Quando a legislação exigir indicação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Target Inteligência divulgará as informações correspondentes pelos canais adequados.

3. Papéis no tratamento de dados

A posição da Target Inteligência no tratamento de dados depende da operação concreta. A Target Inteligência poderá atuar como controladora quando determinar as finalidades e os meios essenciais de determinado tratamento, como no cadastro de usuários, segurança, gestão contratual, suporte, prevenção a fraudes, registros operacionais e cumprimento de obrigações legais.

Também poderá atuar como operadora quando tratar dados inseridos na plataforma pelo contratante, de acordo com instruções legítimas da instituição responsável. A qualificação será feita conforme a operação efetivamente realizada, nos termos da LGPD.

4. Dados que poderão ser tratados

Conforme a funcionalidade utilizada, poderão ser tratados:

• dados cadastrais, como nome, CPF, cargo, função, instituição, município, unidade administrativa, e-mail e telefone;
• dados de autenticação e segurança, como identificadores de sessão, registros de login, dispositivo utilizado e eventos de segurança;
• dados de utilização, como funcionalidades acessadas, data e hora, eventos funcionais e avaliações fornecidas pelo usuário;
• dados e conteúdos inseridos pelo usuário, como perguntas, informações administrativas, textos, documentos, referências e dados necessários à solicitação;
• dados institucionais e municipais obtidos de cadastros e de fontes públicas ou oficiais, quando necessários à contextualização dos serviços.

A Target Inteligência adota o princípio da minimização, buscando tratar apenas os dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades legítimas da plataforma.

5. Dados pessoais sensíveis

A plataforma não tem como finalidade principal coletar dados pessoais sensíveis. Entretanto, em razão da natureza das atividades administrativas de seus usuários, informações dessa natureza poderão ser inseridas em consultas ou documentos. Quando isso ocorrer, o tratamento deverá observar a hipótese legal aplicável, a necessidade da operação, as instruções do controlador e medidas adequadas de segurança.

Usuários e instituições devem evitar inserir dados pessoais, especialmente dados sensíveis, quando não forem necessários ao objetivo da operação.

6. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados para:

• criar, autenticar e administrar contas e perfis de acesso;
• prestar e operar as funcionalidades contratadas;
• contextualizar respostas à realidade institucional e municipal;
• produzir análises e documentos solicitados pelo usuário;
• manter históricos e registros quando necessários à funcionalidade, auditoria ou segurança;
• prestar suporte e atendimento;
• prevenir fraudes, abusos, acessos indevidos e incidentes;
• proteger a segurança, integridade e disponibilidade da plataforma;
• produzir indicadores operacionais e de qualidade;
• aperfeiçoar confiabilidade, desempenho e segurança dos serviços;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos.

7. Bases legais

O tratamento poderá ocorrer, conforme a operação concreta, com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos relacionados, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível, consentimento quando apropriado e demais bases legalmente aplicáveis.

O consentimento não será presumido nem utilizado como fundamento genérico quando houver outra base legal adequada.

8. Uso de inteligência artificial

A Target GovTech utiliza recursos de inteligência artificial em determinadas funcionalidades, inclusive para interpretação de solicitações, elaboração textual, pesquisa, classificação, contextualização e apoio à produção de respostas.

A plataforma é desenvolvida para evitar que informações administrativas factuais relevantes sejam tratadas como verdadeiras sem base adequada. Quando um fato depender de confirmação do usuário, de cadastro institucional ou de fonte confiável, a plataforma poderá solicitar o dado ou indicar a necessidade de verificação.

Resultados produzidos com auxílio de inteligência artificial devem ser revisados pelo usuário responsável antes de sua utilização administrativa, jurídica ou legislativa oficial.

9. Fornecedores e operadores tecnológicos

A Target Inteligência poderá utilizar prestadores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, pesquisa, inteligência artificial, segurança, comunicação e outros serviços tecnológicos necessários à operação da plataforma.

O compartilhamento com esses fornecedores deverá limitar-se ao necessário para a finalidade correspondente, observadas medidas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com a LGPD.

10. Transferência internacional de dados

Embora a Target GovTech seja direcionada ao mercado brasileiro, determinados fornecedores tecnológicos podem realizar armazenamento, acesso ou processamento de dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a Target Inteligência observará a LGPD e a regulamentação brasileira aplicável à transferência internacional de dados pessoais.

A plataforma não é, neste momento, oferecida com o propósito de atender administrações públicas estrangeiras, e esta Política foi redigida com foco no ordenamento jurídico brasileiro.

11. Compartilhamento de dados

A Target Inteligência não comercializa bases identificáveis de dados pessoais de usuários ou clientes.

Dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para:

• prestação e operação do serviço;
• execução de infraestrutura ou serviços contratados;
• cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
• proteção de direitos, segurança e prevenção a fraudes;
• atendimento a instruções legítimas do controlador, quando a Target Inteligência atuar como operadora.

12. Dados de origem, datasets sanitizados e ativos derivados

Dados pessoais, documentos, conteúdos institucionais e dados públicos utilizados como fonte não se tornam propriedade da Target Inteligência pelo simples fato de serem processados pela plataforma. Permanecem preservados os direitos e responsabilidades de seus titulares, controladores, autores e demais legítimos detentores.

A Target Inteligência poderá produzir, no curso do desenvolvimento e operação da plataforma, conjuntos derivados submetidos a processos de sanitização, anonimização quando tecnicamente aplicável, agregação, generalização, classificação, anotação, estruturação ou geração sintética.

A Target Inteligência não autoriza a comercialização, exploração indevida ou reutilização incompatível de dados pessoais brutos, consultas individualizadas, documentos confidenciais ou bases identificáveis de clientes.

São considerados ativos próprios da Target Inteligência, nos limites da legislação e dos direitos de terceiros, as estruturas, taxonomias, ontologias, esquemas, classificações, relações semânticas, anotações, métricas, compilações, datasets sanitizados, datasets sintéticos, conjuntos agregados e demais produtos derivados do trabalho técnico e intelectual desenvolvido pela Target Inteligência.

Esses ativos derivados poderão ser utilizados para pesquisa, desenvolvimento, avaliação, segurança, testes, treinamento e aperfeiçoamento de sistemas e serviços da Target Inteligência, desde que seu uso não implique exploração indevida de dados pessoais, violação de confidencialidade ou reconstituição deliberada de informações identificáveis.

A titularidade reivindicada pela Target Inteligência refere-se ao trabalho de transformação, organização, estruturação e ao conjunto derivado resultante, e não representa apropriação dos dados pessoais, documentos ou conteúdos públicos que constituíram as fontes originais.

Documentos gerados na funcionalidade Redação pertencem à Instituição contratante e não são mantidos em arquivo pela plataforma: ficam disponíveis por até 7 (sete) dias para conclusão e download e, depois, são eliminados. Permanecem apenas os metadados de autoria (identificação interna de quem elaborou, data e hora, rede de origem, dispositivo e código de integridade), pelo prazo de 5 (cinco) anos, para atender solicitação do administrador da Instituição nos casos previstos na legislação.

Rascunhos salvos para continuação posterior são temporários e permanecem por até 7 (sete) dias.

A trilha de autoria tem finalidade específica de responsabilização administrativa e segurança documental. A Instituição atua como controladora e a Target Inteligência como operadora, tratando os dados conforme instruções legítimas da Instituição, com acesso restrito e sem uso para outras finalidades. O espelho da trilha é mantido de forma pseudonimizada, sem nome, endereço IP completo ou identificação de navegador; a identificação nominal e o endereço IP integral permanecem no banco de dados de acesso restrito e somente são disponibilizados em exportação autorizada, com registro de quem a solicitou.

13. Telemetria e registros operacionais

A Target Inteligência poderá registrar eventos técnicos e operacionais necessários ao funcionamento, segurança, auditoria, prevenção e diagnóstico de falhas, mensuração de desempenho e melhoria da qualidade da plataforma.

Esses registros serão orientados pelos princípios de necessidade, adequação e minimização, buscando evitar a coleta de informações sem finalidade operacional legítima. Sempre que tecnicamente adequado, indicadores de produto e desempenho poderão ser agregados ou sanitizados.

A telemetria não será utilizada como justificativa genérica para coleta indiscriminada de conteúdo de usuários.

14. Retenção e eliminação

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às finalidades que justificaram o tratamento, observando obrigações legais e contratuais, prazos de prescrição, exercício regular de direitos, segurança, auditoria e instruções do controlador quando a Target Inteligência atuar como operadora.

Encerrada a necessidade, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme juridicamente e tecnicamente adequado. Ativos efetivamente anonimizados ou derivados que não permitam identificação razoável poderão ser conservados para finalidades legítimas de desenvolvimento, segurança, avaliação e evolução da plataforma.

Para os documentos produzidos na Redação, aplicam-se prazos específicos: o conteúdo e o arquivo ficam disponíveis por até 7 (sete) dias; os rascunhos, por até 7 (sete) dias; os metadados de autoria, por 5 (cinco) anos.

As mensagens e os arquivos do mensageiro interno são eliminados em 72 (setenta e duas) horas contadas do envio de cada mensagem. O registro de exclusão de conversas é mantido por 12 (doze) meses, sem conteúdo. O cadastro técnico de dispositivos (endereço IP, navegador e usuários que os utilizaram) é mantido por 12 (doze) meses após o último uso.

15. Segurança da informação

A Target Inteligência adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos, incluindo, conforme aplicável, controle de acesso, autenticação, segregação de usuários, gestão de sessões, registros de auditoria, cópias de segurança, minimização de privilégios, atualização de sistemas e mecanismos de prevenção e resposta a incidentes.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a riscos; por isso, as medidas de segurança são avaliadas e aperfeiçoadas continuamente.

16. Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Target Inteligência adotará as providências previstas na LGPD e na regulamentação da ANPD, inclusive as comunicações cabíveis.

17. Direitos dos titulares

O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, conforme aplicáveis ao tratamento concreto, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, eliminação nas hipóteses legais, oposição, revogação de consentimento e outros direitos previstos em lei.

As solicitações poderão ser encaminhadas para luciano@targetinteligencia.com.br. Quando a Target Inteligência atuar exclusivamente como operadora, a solicitação poderá ser direcionada ou encaminhada ao controlador responsável.

18. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, funcionais ou operacionais. A versão vigente e sua data de atualização serão disponibilizadas nos canais da Target Inteligência e/ou da Target GovTech.

19. Legislação aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação vigente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

20. Referências normativas principais

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais.